Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

Por meio do Ato TST nº 360/2017, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho/2016 a junho/2017, a saber:

a) R$ 9.189,00, no caso de interposição de recurso ordinário;

b) R$ 18.378,00, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;

c) R$ 18.378,00, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

Os valores fixados no parágrafo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º.08.2017.

(Ato TST nº 360/2017 - DJe TST de 14.07.2017)

Fonte: Editorial IOB