Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
(PREFIS-SC) e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.212, DE 5
DE JULHO DE 2017
Introduz as Alterações 3.835 e 3.836 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.213, DE
5 DE JULHO DE 2017
Introduz a Alteração 3.844 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.214, DE
5 DE JULHO DE 2017
Introduz a Alteração 3.845 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.215, DE
5 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a aplicação do art. 76-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 93, que dispõe sobre a desvinculação de receitas dos Estados
e do Distrito Federal.
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