IPI: Adequação da Tabela de Incidência

Foi promovida a adequação da Tabela de Incidência de IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Foram publicados os seguintes atos declaratórios no DOU de 11.10.2016:

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2016 - cria desdobramentos para o NCM 2007.99.2;

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2016 - cria desdobramentos para o NCM 2009.89.1 e também exclui os códigos 2009.89.10 e 2836.60.00;

Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2016 - altera o Capítulo 7 da TIPI;

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2016 - cria desdobramentos para o NCM 5402.47 e exclui a NCM 5402.47.00;

Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2016 - altera o Capítulo 84 da TIPI;

Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2016 - altera os Capítulos 38, 39 e 55 da TIPI e promove a supressão dos NCM 3803.00.00, 3919.10.00, 3919.90.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00, 6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00 e 6006.34.00. O mesmo Ato alterou a descrição do código 5504.90.10; e

Ato Declaratório Executivo RFB nº 9/2016 - altera o Capítulo 30 da TIPI.

Nota LegisWeb: Observar que os desdobramentos efetuados pela publicação dos atos em fundamento já vinham sendo utilizados no Simulador Tributário da Receita Federal.

Fonte: LegisWeb