08/10 Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 687/2015, que alterou dispositivos que regem a Condecine

Por meio da norma em referência, foi prorrogado, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 687/2015, que alterou, entre outras providências, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

(Ato CN nº 36/2015 - DOU 1 de 18.08.2015)

Fonte: IOB Online