Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 3 a 8/2015 e aos Convênios ICMS nºs 98 a 108/2015, que dispõem, entre outros, sobre benefícios fiscais, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Código de Situação Tributária (CST), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF), substituição tributária (ST), exploração de petróleo e gás natural e energia elétrica.
Fonte: IOB Online
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