Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei
nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da
meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para
estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de
baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1 de outubro de 2015.
Nenhum comentário:
Postar um comentário