01/09 Alterada a legislação sobre a bagagem de viajante
A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.
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