Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38,
firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da
Guiana, em 3 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de
Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio
mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado
entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado
Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a
República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a
República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a
República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro
de 2012.
Preço médio ponderado ao consumidor final
(PMPF) de combustíveis.
Dispõe sobre as diretrizes para o uso dos
serviços de correio eletrônico e mensageria instantânea no âmbito do Ministério
da Previdência Social e de suas entidades vinculadas
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados
pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº
1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABERT -
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, ANJ - ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE JORNAIS E ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS em
razão de liminar concedida no âmbito do processo 0013379-03.2015.4.01.3400,,
que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal -
Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Estabelece as condições de segurança,
sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos
motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,
usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II da Constituição Federal, pelo art. 913 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT e pelo artigo 1° do Decreto n.° 83.842, de 14 de agosto de
1979, resolve:
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de
julho de 2015.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXPRESSO
INTERNACIONAL. REGISTRO. RESPONSÁVEL
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CPRB. FATO GERADOR. BASE DE
CÁLCULO. APURAÇÃO. CONTRATOS COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO
NO TEMPO DE RECEITAS.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF
EMENTA: FUNDOS DE INVESTIMENTO. REMUNERA-
ÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CPRB. FATO GERADOR. BASE DE
CÁLCULO. APURAÇÃO. CONTRATOS COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
RECONHECIMENTO NO TEMPO DE RECEITAS
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. DIVERSAS ATIVIDADES. VINCULAÇÃO EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA
EMPRESA NA CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CONCEITO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429
OU 431 DA CNAE 2.0.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA:
CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE CONSÓRCIO À EMPRESA. PRODUÇÃO DE
EFEITOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DE OBRAS MATRICULADAS NO CEI NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JUNHO E 31 DE OUTUBRO DE 2013. NÃO ALTERAÇÃO.
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