(…) Para chegar a conclusões fundamentadas e consistentes, discorreremos, inicialmente, como a competência tributária e suas limitações, considerando, nesse contexto, os princípios da Federação e da autonomia dos municípios. Na sequência, procuraremos demonstrar as hipóteses em que a utilização de incentivos fiscais pode assumir a forma de planejamento tributário, assim como o modo pelo qual tal incentivo é concretizado. Examinados esses temas, assim como a não-cumulatividade constitucionalmente assegurada, passaremos às conclusões sobre o direito do contribuinte aos créditos de ICMS oriundos de operações beneficiadas por incentivos fiscais concedidos sem observância à Lei Complementar nº 24/75.
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por Fabiana Del Padre Tomé é Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora nos Cursos de Mestrado e de Especialização da PUC/SP. Professora dos Cursos de Especialização em Direito Tributário do IBET. Advogada.
Fonte: IBET
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