03/07 Destaques DOU - 03/07/2015

ATO DECLARATÓRIO N° 13, DE 2 DE JULHO DE 2015

Ratifica os Convênios ICMS 48/15, 49/15 e 51/15.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1571, DE 2 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA N° 53, DE 2 DE JULHO DE 2015

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para modificar a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves.

PORTARIA N° 54, DE 2 DE JULHO DE 2015

Aprova a 3a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

COMUNICADO N.º 28.092, DE 1º DE JULHO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 155, DE 17 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 157, DE 17 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. OPERADOR LOGÍSTICO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 170, DE 22 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. PERÍODO DE APLICABILIDADE. NCM 8544.49.00.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.016, DE 22 DE MAIO DE 2015

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. PRONATEC. BOLSA-FORMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.017, DE 1º DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPREITADA TOTAL. ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.018, DE 12 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No - 123, DE 2006.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI No - 8.212, DE 1991.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.019, DE 12 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA TOTAL. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.020, DE 19 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA. ART. 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.021, DE 22 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.022, DE 22 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. ENQUADRAMENTO TABELA CNAE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.023, DE 22 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.024, DE 22 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.025, DE 25 DE JUNHO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESAS DO GRUPO 711 DA CNAE 2.0. INAPLICABILIDADE.