terça-feira, 12 de maio de 2015

12/05 Destaques DOU - 12/05/2015


Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.


Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, resolve:

Art. 1o Estabelecer que, para o mês de maio de 2015, os fatores de atualização:


Altera o Protocolo ICMS 33/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


Altera a Portaria ALF/VIT nº 197, de 9 de dezembro de 2013, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, exigido dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, para atendimento ao disposto na Portaria RFB no 3.518, de 2011.


Constitui a Comissão de Assuntos Internacionais - CAI e homologa seu Regimento Interno.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio de 2015.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOLUÇÃO PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. RECEITA ESPERADA. RECEITA AUFERIDA

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRA E DE INFRAESTRUTURA.

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA

COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.


ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE CÂMBIO. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.


Assunto: Normas de Administração Tributária

A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.


Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET).

Incorporação imobiliária. Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Patrimônio de afetação.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. COMPENSAÇÃO.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CPRB.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. OPÇÃO POR IMEDIATA APROPRIAÇÃO DO CRÉ- DITO INTEGRAL


Assunto: Normas de Administração Tributária 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET - OPÇÃO - INÍCIO DOS EFEITOS DO REGIME. RETROAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE


Assunto: Normas de Administração Tributária

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. MOMENTO DA RETENÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO POR SOCIEDADE, POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI -. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.


Assunto: Simples Nacional

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSELHEIROS FISCAIS E DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO.


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as ividades executadas; por outro lado, haverá essa retenção nos contratos por custo operacional, nos quais o pagamento é decorrente da prestação de serviços pessoais dos médicos, tendo em vista ser possível definir sua base de cálculo


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

PROCESSAMENTO DE DADOS. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUTIVA.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CPRB.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CPRB.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. ÁREA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.

LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CPRB.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

RETENÇÃO NA FONTE. REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

COLETA DE RESÍDUOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.


Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

CONSULTA. DISPOSIÇÃO LITERAL DE ATO NORMATIVO. INEFICÁCIA.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CPRB.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

FUNDOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. CNAE. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

GILRAT. SAT. MUNICÍPIO - ATIVIDADE PREPONDERANTE


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS. ISENÇÃO. GASTOS PESSOAIS.


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.

ISENÇÕES. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. AMAZÔNIA OCIDENTAL.


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.

ISENÇÕES. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

ISENÇÕES. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.

CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. AMAZÔNIA OCIDENTAL


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CONTRITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. PROCESSAMENTO DE DADOS. ASSESSORIA. CONSULTO R I A


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME REGRESSIVO. OPÇÃO. PORTABILIDADE.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. CNAE. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.


Assunto: Simples Nacional

AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO.


Assunto: Simples Nacional

CORRESPONDENTE BANCÁRIO.


Assunto: Simples Nacional

CORRESPONDENTE BANCÁRIO.


Assunto: Simples Nacional

COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS


Assunto: Simples Nacional.

COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%. MATERIAL E EQUIPAMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES.


Assunto: Simples Nacional.


HOME CARE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA

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