05/05 Destaques DOU - 05/05/2015

PORTARIA N° 51, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

PORTARIA N° 100, DE 4 DE MAIO DE 2015

Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29, §3° e art. 59, §2° da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012.

PORTARIA N° 41, DE 4 DE MAIO DE 2015

Disciplina a entrada, a permanência e a saída de pessoas e veículos em locais e recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande - ALF/RGE, e de pessoas em embarcações procedentes do exterior ou a ele destinadas, atracadas ou fundeadas em locais e recintos localizados no Porto Marítimo do Rio Grande.

COMUNICADO N° 27.761, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2015.

COMUNICADO N° 27.762, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 73, DE 12 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPONENTES DE AERONAVES DA POSIÇÃO 88.02 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 81, DE 24 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA.

INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 98, DE 9 DE ABRIL DE 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

EMENTA: Base de cálculo. Exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis. Biomas abrangidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 105, DE 22 DE ABRIL DE 2015

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR NO SISCOSERV.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 106, DE 27 DE ABRIL DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: FARDAMENTO E UNIFORMES. CRÉDITO

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.007, DE 29 DE ABRIL DE 2015

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL RESTRITIVA. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO.