07/04 Destaques DOU - 07/04/2015

PROTOCOLO ICMS 5, DE 6 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a remessa, com suspensão do ICMS, de milho e soja em grãos do Estado do Maranhão para o Estado do Tocantins, e posterior retorno ao Estado do Maranhão, com fins de exportação.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2015

Declara o conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição da Repú- blica, e o alcance da não incidência de IOF determinada pelo inciso II do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 2007.

PORTARIA Nº 175, DE 6 DE ABRIL DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações e os termos da Nota Técnica nº 38/ COGPC/SEAE/MF, de 2 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

COMUNICADO N° 27.581, DE 2 DE ABRIL DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1º de abril de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: TRANSPORTE MUNICIPAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: RECEPCIONISTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF

EMENTA: RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES DE 1989 A 1995. REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 24 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECONHECIMENTO DE RECEITAS. DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS. CRITÉRIOS DO PIS/PASEP E DA COFINS. FACULTATIVIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 24 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.013, DE 5 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.014, DE 17 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RETENÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: É ineficaz a consulta formulada quando não indicar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 58-B. COMERCIANTES VAREJISTAS OU ATACADISTAS. APURAÇÃO DA COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.016, DE 17 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 58-B. COMERCIANTES VAREJISTAS OU ATACADISTAS. APURAÇÃO DA COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.017, DE 17 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 58-B. COMERCIANTES VAREJISTAS OU ATACADISTAS. APURAÇÃO DA COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.018, DE 18 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.