Por meio de ato do Confaz, foi declarado sem efeito o Protocolo ICMS nº 99/2014, que trata da adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 20/2005, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
(Despacho SE/Confaz nº 2/2015 - DOU 1 de 08.01.2015)
Fonte: IOB Online
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