terça-feira, 6 de janeiro de 2015

06/01 Recolhimento do valor fixo mensal previsto para o MEI a partir de 1º.01.2015

Em razão de o salário-mínimo ter sido reajustado para R$ 788,00 a partir de 1º.01.2015, o valor fixo mensal previsto para o MEI passa a ser de:

a) contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual: 5% do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, ou seja, R$ 39,40;

b) ICMS: R$ 1,00, caso seja contribuinte desse imposto;

c) ISS: R$ 5,00, caso seja contribuinte desse imposto.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 92; Decreto nº 8.381/2014 - DOU 1 de 30.12.2014)

Fonte: IOB Online

Nenhum comentário:

Postar um comentário