06/01 Destaques DOU - 30/12/2014

DECRETO N° 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.

PROTOCOLO ICMS 71, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014(*)

Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PORTARIA Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Portaria nº 452/2014

COMUNICADO N° 27.014, 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 341, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: Tributa-se como retenção na fonte, conforme a tabela progressiva vigente no mês do pagamento e ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao exercício do trabalho em determinada atividade, em face de contrato do qual conste cláusula de "NÃO COMPETIÇÃO" ou "NÃO CONCORRÊNCIA"..

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 350, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ-LEÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 354, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. LEIS Nºs 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: ISENÇÃO. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. ALCANCE. NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. LEIS Nºs 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.051, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.052, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBS- TITUTIVA. DIVERSAS ATIVIDADES. VINCULAÇÃO EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. MAIOR RECEITA AUFERIDA. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.056, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESA SEM EMPREGADO. FATO GERADOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.057, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL: TRIBUTAÇÃO ANEXO III. VEDAÇÃO: CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.058, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.059, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.061, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. OBRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS. EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.065, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.066, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.068, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM ITINERÁRIO FIXO (CNAE 4921-3). RETENÇÃO. PERCENTUAL