06/01 Destaques DOE-SC - 31/12/2014

LEI N° 16.540, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei n° 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.

DECRETO N° 2.525, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera dispositivos do Anexo I do Decreto n° 2.444, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de ‘Despesas de Exercício Anterior’, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.

DECRETO N° 2.519, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541, de 1988