Concede redução
temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08
do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Divulga versão atualizada
de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Revoga a Instrução
Normativa n° 2, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para
cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de
comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao
COAF.
Altera o Ajuste SINIEF
7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor
Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
Altera o Ajuste SINIEF
21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF
07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica.
Revoga o Ajuste SINIEF
04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos
Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores
Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
Altera o Ajuste SINIEF
07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica.
Autoriza a concessão de
isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer,
quando realizado por pessoa física.
Autoriza o Estado de
Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico
de fabricação de artefatos de borracha.
Autoriza o Distrito
Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações
internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
Altera o Convênio ICMS
76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e
interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
Autoriza o Estado do
Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a
não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que
especifica.
Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima
e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Altera o Convênio ICMS
133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS
nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Altera o Convênio ICMS
1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a
conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional
de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São
Paulo (SP Arte), respectivamente.
Altera o Convênio ICMS 81/14, que altera o
Convênio 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas
de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente -
AACD.
Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza
aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias
destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de
Janeiro.
Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade
e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento
tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa
de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito
Federal - PRÓ - DF/Logístico e dá outras providências.
Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre
a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica.
Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o
Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo
do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e
Rondônia.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder
isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à
merenda escolar da rede pública de ensino.
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão
e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao
Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes,
hotéis e estabelecimentos similares.
Exclui o Estado de Rondônia das disposições
do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base
de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas
posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a
instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado que menciona a não exigir
os créditos tributários relativos ao Auto de Lançamento nº 021240949.
Altera o Convênio ICMS 59/11, que
estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC),
às empresas interventoras e às empresas usuárias.
Altera o Convênio ICMS 74/94, que
dispõe sobre a substituição tributária
nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Altera o Convênio ICMS 64/06, que
estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado
realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,
locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da
aquisição da montadora.
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre
normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza
as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias
durante fase de transição.
Altera o Convênio ICMS 09/09, que
estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao
Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador
de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.
Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre
os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar
87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via
satélite.
Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus
derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de
cabotagem, fluvial ou lacustre.
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção
do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados
ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios
públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência
Energética - PEE.
Altera o Convênio de Cooperação Técnica de
11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito
Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL",
destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais
eletrônicos.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27
de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas
à exportação.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,
resolve
Art. 1° Estabelecer que, para o mês de
dezembro de 2014, os fatores de atualização:
Aprova a Política Socioambiental do FGTS.
Estabelece normas para parcelamento de débito
de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira
de créditos do FGTS.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R
e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2014.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE
CARGA.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE
CARGA.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE
CARGA.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE
CARGA.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE DE AGENTE DE
CARGA.
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