Altera as Tabelas I, II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13,
que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio
ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera o Ajuste SINIEF 02/09,
que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes
em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio e a remitir
o ICMS devido relativo ao mês de abril de 2014.
Altera o Convênio ICMS 57/14,
que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
Autoriza a concessão de isenção
de ICMS nas saídas internas de briquete e pellet, nas condições que especifica.
Altera o Convênio ICMS 77/11,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS
incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação
de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Autoriza o Estado de São Paulo a
conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem
comercializados na Feira Escandinava.
Autoriza o Estado do Paraná a
dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICM e
ICMS.
Altera o Convênio ICMS 83/11,
que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no
recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte - CAERN.
Autoriza os Estados que menciona
a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e
materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou
eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de
energia solar ou eólica.
Autoriza o Estado do Piauí a
conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela
sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que
estabelecer em sua legislação tributária.
Altera a Portaria RFB nº 2.206,
de 2010.
Dispõe sobre a constituição e
atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil - GMTI.
Estabelece o valor das
anuidades, serviços e multas para o exercício de 2.015, para as pessoas físicas
e jurídicas vinculadas ou não ao sistema conter/crtrs e dá outras providências
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
18, 19 e 20 de outubro de 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário