20/10 Prorrogada a vigência de ato que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi baixado ato que altera a vigência, para 03.11.2014, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão perante a RFB de seu domicílio por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821/2014 - DOU 1 de 20.10.2014)

Fonte: IOB Online