20/10 Prorrogada a vigência de ato que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi baixado ato que altera a vigência, para 03.11.2014, da Portaria MF nº 358/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Essa prova é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

(Portaria MF nº 443/2014 - DOU 1 de 20.10.2014)

Fonte: IOB Online