Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de
2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.
PORTARIA SEF N° 344/2014
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do
Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e
Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril
de 2012.
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