Reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de
vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga
benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira
cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14
de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Dispõe sobre o procedimento a ser
adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações
públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
Acresce o capítulo XI, constituído
pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que
"Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital
dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras
providências".
Prorroga direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações
brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América
e da República da Finlândia.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição de Extarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Ex-tarifários.
Concede redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo
Mercado Comum do MERCOSUL.
Disciplina o procedimento
especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o
art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a instituição de
código de receita para o caso que especifica.
Dispõe sobre a instituição de
código de receita para o caso que especifica.
O Conselho Federal de
Contabilidade, de acordo com o disposto na NBC PA 13(R1) - norma sobre o Exame
de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores
Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) torna público o
resultado das provas aplicadas nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2014, relativo
à 14ª edição do Exame de Qualificação Técnica. O extrato do edital que torna
pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização da
14ª edição do Exame de Qualificação Técnica foi publicado no Diário Oficial da
União no dia 20/05/2014, seção 3, página 156.
Fixa os valores das anuidades e
taxas para o exercício de 2015 e dá outras providências
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de
outubro de 2014.
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