Autoriza a retificação extemporânea da EFD.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
no uso de sua competência e considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do
Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
ATO DIAT Nº 029/2014
ERRATA
Altera o Ato DIAT nº 010/2014, que adota
pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,
refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de
novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do
inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de
26 de dezembro de 1996,
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