Revoga o Decreto nº 6.106, de 30
de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a
Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Altera o Decreto nº 3.724, de 10
de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços
das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Altera a Lista Brasileira de
Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Excepciona o limite previsto no
inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de
execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar
nº 110, de 29 de junho de 2001.
Altera a Portaria PGFN no 643,
de 1o de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em
Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8o da Lei no 11.775, de 2008.
Ratifica os Convênios ICMS 76 a
98/14.
Aprovo o Parecer Normativo
COSIT/RFB nº 9, de 4 de setembro 2014, conforme Anexo.
Dispõe sobre a distribuição de
cota referente à aplicação de alíquota zero de direitos antidumping a que se
refere a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de
setembro de 2014.
Divulga a meta para a Taxa
Selic, a partir de 4 de setembro de 2014.
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