sexta-feira, 5 de setembro de 2014

05/09 Destaques DOU - 05/09/2014


Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.


Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.


Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


Altera a Portaria PGFN no 643, de 1o de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8o da Lei no 11.775, de 2008.


Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.


Aprovo o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 9, de 4 de setembro 2014, conforme Anexo.


Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero de direitos antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2014.



Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 4 de setembro de 2014.

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