A portaria em referência dispôs sobre a revisão e a retificação de ofício de lançamento e de débito confessado, em sentido favorável ao contribuinte, bem como sobre o cabimento e suas especificidades. Dentre as conclusões proferidas no item 81 da norma, cancelou também as Soluções de Consulta Interna Cosit nºs 40/2007 e 32/2010.
Fonte: IOB Online
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