O Secretário da Receita Federal do Brasil e o Secretário de Comércio Exterior promoveram alterações na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, por meio da qual foi disciplinado o regime especial de drawback integrado, relativamente à comprovação das aquisições de mercadorias e da correspondente exportação. Foram acrescentadas disposições sobre o adimplemento do compromisso de exportação, a fiscalização e a prestação de informações.
Fonte: IOB Online
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