Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os
arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art.
169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048,
de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto no 7.223,
de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado
de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do
Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Presidente
Getúlio, no Estado de Santa Catarina - SC:
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003, resolve:
Art. 1° Estabelecer que, para o
mês de agosto de 2014, os fatores de atualização:
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de
agosto de 2014.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO
DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO,
REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES
CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: PERCENTUAL. LUCRO
PRESUMIDO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RENDA VARIÁVEL. PERDAS. DEDUÇÃO
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA
SRRF/8ªRF/DISIT Nº 162, DE 15/04/2010.
EMENTA: RETENÇÃO. PAGAMENTO DE
PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA POR REALIZAÇÃO DE COMPRA EM REDE CONVENIADA.
RETENÇÃO. PAGAMENTO DE PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA
JURÍDICA A TÍTULO DE COMISSÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
RETENÇÃO INVERTIDA. PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADORA DE
CONVÊNIOS QUE RECEBE O VALOR DAS TRANSAÇÕES E O REPASSA ÀS EMPRESAS
CONVENIADAS.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS. ISENÇÃO.
GASTOS PESSOAIS.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito
Tributário
EMENTA: INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). OPÇÃO. PRAZO
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
EMPREGADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: IMPORTÂNCIAS PAGAS OU
CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: CORRETORAS DE SEGURO. ALÍQUOTA.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.
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