Altera as Leis nos 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga
dispositivo da Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a
prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de
tecnologia da informação.
Dispõe sobre o exercício e a
fiscalização das atividades farmacêuticas.
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades
farmacêuticas.
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