O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO
NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº
649, de 5 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho
de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária
incidente sobre mercadorias e serviços", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13,
que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013
e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que
divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam
materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre o registro do
modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula
segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras
providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de
julho de 2014.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO.
LANÇAMENTO ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: As gorjetas integram a
Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional
devido mensalmente, por falta de previsão legal.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: FATO GERADOR. MOMENTO DE
OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS
CREDITADAS
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