segunda-feira, 7 de julho de 2014

07/07 Especialista alerta que fiscalização da NR 12 não está suspensa

A especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho e Gerenciamento Ambiental, engenheira Maria Regina Pereira Buss – diretora da Mareg Engenharia de Segurança, esclarece que as afirmações dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, estão equivocadas quanto à suspensão da fiscalização da NR 12. “O que está sendo sugerida é a adoção de um procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa - IN nº. 109 que também se aplica a outras Normas”, assinala a especialista.

De acordo com a IN 109, a suspensão só será adotada se o empregador cumprir os requisitos estabelecidos pela Instrução, a exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que o devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa de Entendimento. “A suspensão da fiscalização da NR 12 na vigência do Procedimento Especial de Fiscalização – PEF - se dará nos termos e limites estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento”, aponta a engenheira.

A IN 109 foi criada com a intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões na Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT - e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da NR 12.

Nesse ponto, não resta dúvida para Maria Regina de que a declaração do ministro do Trabalho e Emprego não representa o impacto que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do Trabalho. “É preocupante que tais afirmações polemizam de maneira desconstrutiva, diante um processo longo e virtuoso de construção de uma das Normas mais efetivas na prevenção e redução de acidentes com máquinas e equipamentos”, complementa.

Entenda o caso:

Na última semana, após a divulgação de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora - NR 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o ministro, porque a NR 12 está passando por aperfeiçoamento.

Em Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - disse que a fiscalização da NR 12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso.  O órgão também defendeu a aplicação da Norma como "principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil".

Porém, no dia 24, foi a vez do próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se equivocar em declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento da NR 12 estaria suspensa apenas "para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu Estado".

Também completou que a suspensão seria até setembro, quando serão definidas as eventuais mudanças no texto da NR 12. Essa discussão está sendo realizada na Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR 12, coordenada pelo MTE.

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